1. Responsável pelo site e finalidade
Esta landing page é disponibilizada pela RM Assessoria Contábil e Fiscal, identificada pelo CNPJ 11.501.884/0001-84 e pelo CRC 2SP026285/O-4, para apresentar sua assessoria em legalização empresarial e receber solicitações de atendimento.
A oferta inclui abertura de empresa e obtenção de CNPJ, contratos sociais, alterações e atas, regularização empresarial, inscrições estadual e municipal e registros complementares, conforme o caso e o serviço efetivamente contratado.
2. Natureza privada da assessoria
A apresentação de procedimentos relacionados à Receita Federal, Juntas Comerciais, Prefeituras ou outros órgãos não transforma este site em um canal oficial desses órgãos. O visitante pode consultar diretamente os canais públicos para conhecer serviços, exigências e taxas disponíveis.
3. Informações e contratação
O conteúdo da página tem caráter informativo e comercial. Orientações específicas dependem da análise da atividade, natureza jurídica, estrutura societária, localidade, documentos e situação da empresa.
Enviar o formulário ou iniciar uma conversa não equivale à contratação, à procuração ou à autorização para protocolar documentos. O serviço, os honorários, as responsabilidades e as condições de pagamento devem ser definidos na proposta ou no instrumento de contratação aplicável.
O atendimento nacional está sujeito às regras, à viabilidade e às exigências dos órgãos envolvidos em cada procedimento.
4. Uso do formulário e do WhatsApp
Ao solicitar atendimento, forneça dados corretos e somente informações que tenha legitimidade para compartilhar. Caso a empresa ainda não exista, informe essa condição no campo correspondente.
Os dados enviados são registrados pelo site e encaminhados à equipe da RM. A solicitação pode ser recebida mesmo que você não conclua o contato no WhatsApp. O tratamento está descrito na Política de Privacidade.
Após o envio, a página oferece uma mensagem personalizada no WhatsApp. Você precisa confirmar o envio no aplicativo. O encaminhamento depende do navegador e da disponibilidade da plataforma; em caso de dificuldade, utilize os contatos publicados no rodapé.
5. Documentos e colaboração do contratante
A execução de um serviço poderá exigir documentos, informações, assinaturas e autorizações adicionais. A RM orientará sobre o que for necessário ao caso.
O contratante deve prestar informações verdadeiras, manter os dados atualizados e responder às exigências que lhe couberem. Pendências, inconsistências ou demora no fornecimento de documentos podem afetar o andamento e os prazos, sem afastar as obrigações profissionais da RM.
Não envie senhas, credenciais ou documentos sensíveis pelo formulário inicial. Confirme a autenticidade do canal antes de encaminhar documentos ou efetuar pagamentos.
6. Prazos, exigências e resultados
Estimativas de prazo dependem do serviço, da documentação, da atividade, do município e dos órgãos competentes. Exigências adicionais, indisponibilidades e análises de terceiros podem alterar o andamento.
A assessoria não garante aprovação automática, ausência de exigências ou deferimento por órgãos públicos. A responsabilidade da RM pela execução dos serviços permanece sujeita ao que for contratado e à legislação aplicável.
7. Honorários e despesas
Os valores e as condições do atendimento serão informados na proposta ou contratação. Taxas públicas e outras despesas necessárias devem ser identificadas e esclarecidas antes de sua cobrança ou realização, conforme o caso.
Este site não substitui o documento que define o escopo contratado. Condições de alteração de escopo, cancelamento e restituição devem observar o contrato e os direitos assegurados por lei.
8. Uso permitido e conteúdo
Não é permitido utilizar o site para inserir dados falsos, enviar mensagens abusivas, tentar acessar informações de terceiros, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento do formulário e dos serviços.
Textos, marcas, fotografias, elementos visuais e outros materiais podem estar protegidos por direitos da RM ou de terceiros. O acesso não concede licença de exploração comercial desses materiais, ressalvadas autorizações e utilizações admitidas em lei.
9. Links externos e disponibilidade
Links para WhatsApp, redes sociais e outros sites conduzem a ambientes administrados por terceiros, com regras e políticas próprias. Sua inclusão não altera a natureza privada da RM nem implica controle sobre a disponibilidade desses ambientes.
O site pode sofrer interrupções para manutenção ou por falhas técnicas. A RM poderá atualizar conteúdos e funcionalidades, sem prejuízo dos compromissos assumidos em contratações já realizadas.
10. Proteção de dados e responsabilidade
O tratamento de dados pessoais relacionado à página e às solicitações de atendimento segue a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
Estes Termos não excluem responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, nem restringem direitos legalmente assegurados ao usuário ou ao consumidor. Eventuais conflitos devem ser avaliados conforme os fatos, os instrumentos de contratação e as normas aplicáveis.
11. Alterações, legislação e contato
Estes Termos podem ser atualizados, com indicação da data nesta página. Uma alteração do site não modifica automaticamente condições já acordadas em contrato.
Aplica-se a legislação brasileira, preservadas as regras de competência e os direitos previstos nas normas pertinentes. Para dúvidas ou solicitações, fale com a RM:
E-mail: contabrm@rmcontabilidade.cnt.br
WhatsApp: (11) 94349-7397
Telefones: (11) 3832-1271 · (11) 3729-1041